Utilização de vale-alimentação e refeição passa por atualização após edição em medida provisória

Publicada no dia 28 de março, a edição realizada pelo governo federal da Medida Provisória (MP) nº 1.108 visa unificar as ofertas de empresas que intermediam o vale-alimentação e refeição, com tabelas mais competitivas.

A medida provisória promete revolucionar o mercado de benefícios aos funcionários e por consequência, como os estabelecimentos passarão a adotar novas regras para aceitar pagamentos por esses meios

Além disso, a medida visa deixar mais claro punições à emissoras de vales e estabelecimentos comerciais em caso de uso dos créditos para outras finalidades – multa com valor inicial em R$5mil reais , mas que dependendo do caso poderá chegar até a R$50mil e até dobrar em caso de reincidência. A definição de uma multa veio com a atual edição.

A MP também deve pôr fim ao “rebate”, termo usado para explicar a prática onde a empresas fornecedoras de vale cobram porcentagem das vendas dos restaurantes, ao ponto que oferecer aos empregadores e seus respectivos departamentos de recursos humanos descontos que podem chegar até a 4% dependendo do contrato. A prática poderá ser mantida para contratos já existentes, mas as empresas terão prazo máximo para se enquadrar em 14 meses.

Como fica o retorno das gestantes?

Sancionada em maio de 2021, a Lei 14.151 determinou o afastamento das gestantes do trabalho presencial,  permitindo apenas o trabalho remoto durante o estado de emergência de saúde pública causado pela pandemia da COVID-19.  Entretanto, desde sua publicação, a referida lei assegurou à gestante o recebimento de sua remuneração, mas não detalhou, por exemplo,  a cargo de quem ficaria a responsabilidade de pagamento – INSS ou empregador.    No dia 16 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2.058/2021) que determina a volta das gestantes ao trabalho presencial após a vacinação contra o coronavírus. Ainda aguardando sancionamento,  o projeto prevê o retorno da gestante nas seguintes possibilidades: – conclusão de calendário vacinal em 3 doses contra covid ; em casos que a gestante se recuse a concluir o quadro de vacinação e a mesma assinar termo de responsabilidade para retorno; encerramento do estado de emergência devido à pandemia (ainda sem data de previsão) ou após aborto espontâneo com recebimento do salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).   Entretanto, o projeto de lei não menciona gestante com comorbidades. “ O ideal para esses casos é que a gestante peça um relatório médico é entre com pedido de auxílio doença para adiar esse retorno” pontua o consultor jurídico da APUBRA, Adalmir Monteiro. 

Ação – A APUBRA não concorda que a obrigação seja repassada para o empresa e, por isso, ajuizou ação visando que o INSS pague pelo salários que os empregadores foram obrigado a desembolsar porque acredita que tal responsabilidade seria do INSS e que a Lei 14.151 não pode impor aos empregadores