Utilização de vale-alimentação e refeição passa por atualização após edição em medida provisória

Publicada no dia 28 de março, a edição realizada pelo governo federal da Medida Provisória (MP) nº 1.108 visa unificar as ofertas de empresas que intermediam o vale-alimentação e refeição, com tabelas mais competitivas.

A medida provisória promete revolucionar o mercado de benefícios aos funcionários e por consequência, como os estabelecimentos passarão a adotar novas regras para aceitar pagamentos por esses meios

Além disso, a medida visa deixar mais claro punições à emissoras de vales e estabelecimentos comerciais em caso de uso dos créditos para outras finalidades – multa com valor inicial em R$5mil reais , mas que dependendo do caso poderá chegar até a R$50mil e até dobrar em caso de reincidência. A definição de uma multa veio com a atual edição.

A MP também deve pôr fim ao “rebate”, termo usado para explicar a prática onde a empresas fornecedoras de vale cobram porcentagem das vendas dos restaurantes, ao ponto que oferecer aos empregadores e seus respectivos departamentos de recursos humanos descontos que podem chegar até a 4% dependendo do contrato. A prática poderá ser mantida para contratos já existentes, mas as empresas terão prazo máximo para se enquadrar em 14 meses.

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